Celorico da Beira recusa transferência de competências do poder central para a autarquia em 2019

A Assembleia Municipal (AM) de Celorico da Beira rejeitou hoje de manhã a transferência de competências da administração central os órgãos municipais no ano de 2019. O executivo justificou esta proposta que apresentou aos eleitos da AM com “as incertezas do conjunto de implicações financeiras, humanas e organizacionais que resultam deste processo”. O parecer foi aprovado por maioria com a abstenção de parte dos eleitos do Partido Socialista.

O município celoricense recusa-se assim a assumir as responsabilidade nos regulamentos no domínio das vias de comunicação, habitação, do Espaço do Cidadão, Loja do Cidadão, Gabinete de Apoio ao Emigrante e Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes, do estacionamento público, bem como o apoio às Equipas de lntervenção Permanente das Associações de Bombeiros Voluntários e no plano da justiça.

O Governo, recorde-se, aprovou 21 diplomas sectoriais no âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais – num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021 -, faltando ainda aprovar o decreto de novas atribuições das freguesias.

Os 15 diplomas sectoriais já publicados abrangem a transferência de competências, para as autarquias, nas praias, jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, atendimento ao cidadão, habitação, património, estacionamento público, bombeiros voluntários e justiça, cultura, protecção e saúde animal e segurança dos alimentos, e, para as entidades intermunicipais, na promoção turística e fundos europeus e captação de investimento. Para ambas vão passar também competências na saúde e na educação. As entidades intermunicipais podem ainda assumir novas atribuições no apoio a bombeiros voluntários e justiça, enquanto as freguesias também podem receber responsabilidades no atendimento ao cidadão.

As autarquias e entidades intermunicipais que não quiserem assumir em 2019 as competências dos decretos sectoriais publicados terão de o comunicar à Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), a maioria no prazo de 60 dias após a respectiva data da publicação e entrada em vigor, após decisão dos respectivos órgãos deliberativos.